APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUES. SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE 2 (DOIS) DOS 3 (TRÊS) EXECUTADOS, E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXCEPTA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÕES ARGUIDAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS EXCLUÍDOS DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUES DESPROVIDOS DE AVAL. DÍVIDA EXCLUSIVA DO EMITENTE. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO EXECUTADO LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013185-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).