TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DAVAM CONTA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Ademais, não se pode pretender que a interpretação da Constituição Federal contemple unicamente o interesse individual, máxime quando a própria Carta Política prevê situação que o excepciona. Sendo assim, quando a autoridade policial constata a ocorrência de situação que indique a narcotraficância, e age imediatamente, logrando encontrar substâncias proibidas, não há falar em invalidade da apreensão em razão da violação de domicílio. "... IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEITURA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITO DA SOCIEDADE. Quando se observar a colidência entre princípios ou normas da mesma grandeza, competirá ao intérprete avaliar qual deles(as) deverá prevalecer no caso concreto. A ponderação dos direitos em conflito, a importância maior ou menor que representam na hipótese específica, é que determinará o que deve ser privilegiado, sem que isso configure uma regra para outras causas assemelhadas" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.040459-1, da Capital. Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Data: 14-11-2012). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA VALORAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ QUE, AO APLICAR O AUMENTO, FIXOU-O NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTIFICAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA CORRENTE JURISPRUDENCIAL E NÃO SE MOSTRA EXACERBADA. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013194-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).