APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE CHEQUES EM FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE JÁ DEBITADO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE QUE CARACTERIZA DANO MORAL. SÚMULA 388 DO STJ. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 297 DO SJT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 293 DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA) AFASTADA. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL COMUM ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MODERAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AO AGENTE. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AS PARTES. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013204-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).