TJSC 2015.013210-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR AMBAS AS PARTES, PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS, NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS PREJUDICADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA DEVIDO À EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013210-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR AMBAS AS PARTES, PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS, NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS PREJUDICADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA DEVIDO À EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013210-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Blumenau
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