PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR TATUAGEM. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (ADI n. 2013.069514-6). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade' (MS n.2013.000398-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/05/2013)" (AC 2013.005602-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.013218-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).