TJSC 2015.013243-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA". - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. REMESSA DO FEITO À OUTRA COMARCA. INVIABILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ OPERADA. ACRÉSCIMO AO ART. 112 DO CPC AINDA NÃO EM VIGOR. SILÊNCIO DO EXECUTADO. - O reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, previsto no art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é norma com vigor a partir de meados de maio de 2006. Lançado o despacho de citação antes dessa data, e diante do silêncio do executado, é de se concluir que houve verdadeira prorrogação da competência, tornando inviável sua declinação de ofício anos depois. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013243-7, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA". - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. REMESSA DO FEITO À OUTRA COMARCA. INVIABILIDADE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ OPERADA. ACRÉSCIMO AO ART. 112 DO CPC AINDA NÃO EM VIGOR. SILÊNCIO DO EXECUTADO. - O reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, previsto no art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é norma com vigor a partir de meados de maio de 2006. Lançado o despacho de citação antes dessa data, e diante do silêncio do executado, é de se concluir que houve verdadeira prorrogação da competência, tornando inviável sua declinação de ofício anos depois. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013243-7, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Gaspar
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