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Jurisprudência


TJSC 2015.013250-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDE A DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE ORIGEM ATESTANDO A AUSÊNCIA DA PEÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no art. 525, I, do CPC, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 599253/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12-5-2015, DJe 18-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013250-9, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Gaspar
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