AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA MANEJAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA ORIGEM E QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO COMBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTATADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMA APÓS SER CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA, TANTO NO JUÍZO A QUO, COMO NO JUÍZO AD QUEM. INÉRCIA DA PARTE. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, não acosta qualquer documento, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013292-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).