TJSC 2015.013313-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA - RECORRIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA FASE POLICIAL - FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NESTE GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013313-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA - RECORRIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA FASE POLICIAL - FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NESTE GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013313-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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