APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI n. 3.688/1941). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA ALUDIDA FIGURA CONTRAVENCIONAL. AGENTE QUE, PREVALECENDO-SE DA SUA CONDIÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO (TIO DA VÍTIMA), PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA SUA SOBRINHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emerge inconteste a prática contravencional, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. "O agente que, por motivo reprovável, perturba a tranquilidade da vítima ao passar as mãos no seu corpo, sobre a sua roupa, sem comprovada intenção sexual, pratica o ato de contravenção penal previsto no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.042706-2, de Mafra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013316-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).