AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA AFASTADA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELANTES QUE NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RÉUS QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA OCASIONANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO AUTOR. POSTERIOR INGRESSO PELOS RÉUS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RÉUS QUE NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO RECONHECEM QUE O AUTOR QUITOU O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍREM OS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo reconhecido pelos réus que o autor quitou o débito referente o imóvel perante a Caixa Econômica Federal, incumbe-lhes a obrigação de restituírem referida quantia, sob pena de enriquecimento indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013326-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).