APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, as contrarrazões não se prestam para a parte efetuar postulação visando a reforma da sentença proferida. RECURSO DO AUTOR. (2) DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. - Comete ato ilícito, passível de condenação à compensação por abalo moral, instituição financeira que realiza descontos mensais indevidos em folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado cuja higidez da contratação não restou demonstrada. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com o provimento do recurso para julgar procedente, in totum, o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013330-5, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).