TJSC 2015.013402-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DA DEMORA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECURSO DO TRINTÍDIO NÃO COMPROVADO. - Insuficiente a documentação da agravada para comprovar que o fornecedor não solucionou os alegados vícios no prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é de ser indeferido o pedido antecipatório de restituição das quantias pagas - providência, ademais, de reversibilidade discutível, in casu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013402-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DA DEMORA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECURSO DO TRINTÍDIO NÃO COMPROVADO. - Insuficiente a documentação da agravada para comprovar que o fornecedor não solucionou os alegados vícios no prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é de ser indeferido o pedido antecipatório de restituição das quantias pagas - providência, ademais, de reversibilidade discutível, in casu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013402-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital - Continente
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