AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE, AO APLICAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO O DÉBITO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE, NA PORÇÃO EM QUE ANALISADO O RECURSO. CÔMPUTOS OFERTADOS PELA PARTE CREDORA QUE, MESMO QUANDO CONSIDERADOS NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OSTENTAM PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOB EXAME QUE NÃO DISPENSA A VERIFICAÇÃO, PELO TOGADO, DA VEROSSIMILHANÇA DOS DADOS UTILIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA A FEITURA DA CONTA. SANÇÃO PROCESSUAL QUE, POR ISSO, SOMENTE PODE ALCANÇAR AS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM PODER DO DEVEDOR E POR ESTE, APÓS REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, INJUSTIFICADAMENTE NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. RECUSA DA EXECUTADA EM JUNTAR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO QUE ACARRETA, NA HIPÓTESE, TÃO SOMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA QUANTIA A SER ADOTADA A TÍTULO DE VALOR INTEGRALIZADO, CONSIDERANDO QUE A RADIOGRAFIA ENCARTADA AO FEITO NÃO APRESENTA DADOS VÁLIDOS A ESTE TÍTULO. NECESSIDADE DE EXAME DA EXATIDÃO DOS DEMAIS DADOS, CONTESTADOS DOCUMENTALMENTE PELA RÉ E APLICADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. MAGISTRADO QUE, POR OUTRO LADO, REPUTOU PRESUMIDAMENTE CORRETO TODO O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, SEM ATENTAR-SE PARA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONTRARIEDADE NO CÁLCULO OFERTADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, A SABER, A INDEVIDA INCLUSÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR A APURAÇÃO DOS CÔMPUTOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DEBATIDOS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013406-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).