AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENDOU CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL REALIZADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, RECONHECENDO CRÉDITO EM FAVOR DO AGRAVANTE, EXCLUINDO, TODAVIA, OS VALORES COMPUTADOS A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES CONCERNENTES À RESERVA DE ÁGIO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CORRETA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA DE TELEFONIA, NO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO À VISTA DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013412-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).