TJSC 2015.013429-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial" (TJSC, AI n. 2014.036694-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 27-11-2014). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013429-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial" (TJSC, AI n. 2014.036694-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 27-11-2014). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013429-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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