APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). TESE AFASTADA. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA EM 18-5-2012, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA DUPLICATA FOI EMITIDA EM 16-7-2008. (2) ALEGADA NULIDADE DOS PROTESTOS. TESE REJEITADA. ADMISSÃO DE PROTESTO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. PRECEDENTES. (3) ARGUMENTADA A OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFIRMATIVA. TENTATIVA DE PROVA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE QUE NÃO CORRESPONDE A DÍVIDA SUBJACENTE. (4) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. DEMANDA MONITÓRIA TOTALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013460-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).