TJSC 2015.013478-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO ENFRENTOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013478-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO ENFRENTOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013478-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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