TJSC 2015.013485-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL QUE EMERGIU COM O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DE CAMAREIRA, EM 06.2011. CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DE QUE AS LESÕES INCAPACITANTES REMONTAM À ÉPOCA ANTERIOR, EM QUE NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÕES AO INSS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA, ADEMAIS, OCORRIDO ENTRE 2006 E 2008, QUANDO A LEI NÃO ESTENDIA A TAL CATEGORIA PROFISSIONAL A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA CONSTATADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013485-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL QUE EMERGIU COM O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DE CAMAREIRA, EM 06.2011. CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DE QUE AS LESÕES INCAPACITANTES REMONTAM À ÉPOCA ANTERIOR, EM QUE NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÕES AO INSS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA, ADEMAIS, OCORRIDO ENTRE 2006 E 2008, QUANDO A LEI NÃO ESTENDIA A TAL CATEGORIA PROFISSIONAL A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA CONSTATADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013485-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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