TJSC 2015.013507-9 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DE FUMO. PRODUTO QUE FOI ENCONTRADO COM OS DEVEDORES, APREENDIDO E ENTREGUE À CREDORA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PARA A EXIGÊNCIA DE DÉBITO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO ARTIGO 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO RITO DOS ARTIGOS 629 A 631 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TODAVIA, QUE PERMANECE HÍGIDA, PORQUE ESTÁ SUPORTADA EM TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013507-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-05-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DE FUMO. PRODUTO QUE FOI ENCONTRADO COM OS DEVEDORES, APREENDIDO E ENTREGUE À CREDORA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PARA A EXIGÊNCIA DE DÉBITO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO ARTIGO 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO RITO DOS ARTIGOS 629 A 631 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TODAVIA, QUE PERMANECE HÍGIDA, PORQUE ESTÁ SUPORTADA EM TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013507-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-05-2015).
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Rio do Sul
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