TJSC 2015.013511-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no AREsp n. 672.486/RS, rel. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 30/6/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013511-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no AREsp n. 672.486/RS, rel. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 30/6/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013511-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Brusque
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