APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICIPANTE ATIVA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO (CPC ART. 436). ANÁLISE DE VALIDADE DE CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO QUE NÃO INDUZ O JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, ACASO PROCEDENTE, RECAIRÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.123/91 ART. 103). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CUJA CONTAGEM, DE SUA VEZ, NEM SEQUER INICIOU, VISTO QUE A PARTICIPANTE NÃO RESGATOU A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, NEM PERCEBE BENEFÍCIO. PLENA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O INTEGRANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. PARTICIPANTE QUE AINDA LABORA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. MIGRAÇÃO QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013515-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).