HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENDEREÇADO AO JUIZ A QUO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO ANALISADO E INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. WRIT PREJUDICADO NO PONTO. Constatado nos autos que o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pelo paciente em primeiro grau de jurisdição foi analisado (e indeferido) pelo juiz a quo, resta prejudicado o pedido de determinação de análise imediata da questão. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente a quantidade e a variedade de entorpecente apreendido com o paciente -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013554-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).