AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA CONTA EM FACE DA NÃO EXIBIÇÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA AO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA À EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA INTENÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, NO PRESENTE RECURSO, DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE DO ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À MULTA DO ART. 18 DO CODEX INSTRUMENTAL IMPERATIVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013558-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).