AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVISÃO DE DESÁGIO, PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E PRAZO DE CARÊNCIA. MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTAS, VIABILIZANDO O RESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, NO CASO EM ANÁLISE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41 E 45 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PREVISÃO, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS COOBRIGADOS E TERCEIROS GARANTIDORES E, TAMBÉM, DE CLÁUSULA DETERMINANDO A BAIXA DE TODOS OS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO SUPERVENIENTE, NA ORIGEM, ANULANDO ESTA CLÁUSULA E DECLARANDO A INEFICÁCIA DAQUELA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE, PRESENTES NA ASSEMBLEIA, TENHAM VOTADO CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO OU SE ABSTIVERAM DE VOTAR E, AINDA, PARA AQUELES QUE NÃO COMPARECERAM À SOLENIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013560-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).