TJSC 2015.013568-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO INTERESSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema, em especial porque a gravidade em abstrato do crime não constituI fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013568-4, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO INTERESSADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema, em especial porque a gravidade em abstrato do crime não constituI fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013568-4, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São José
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