AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. ERRÔNEA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A IMPOR DETERMINADA OBRIGAÇÃO E ESTIPULOU MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO COMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA, DENTRE ELAS A MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM R$ 100,00 POR DIA ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. IMPORTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE, EM ATENÇÃO À SOLVABILIDADE DO AGRAVANTE E AO INTUITO COERCITIVO DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013575-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).