TJSC 2015.013612-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM A RESSALVA DA CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO COM A PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013612-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM A RESSALVA DA CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO COM A PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013612-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Balneário Camboriú
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