TJSC 2015.013618-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RESTRIÇÃO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DISPOSTAS NO ART. 520 DO CPC. REGRA QUE, NA ESPÉCIE, APENAS É APLICÁVEL NO TOCANTE AO COMANDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS COMANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013618-1, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RESTRIÇÃO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DISPOSTAS NO ART. 520 DO CPC. REGRA QUE, NA ESPÉCIE, APENAS É APLICÁVEL NO TOCANTE AO COMANDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS COMANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013618-1, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão