TJSC 2015.013619-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. PRETENSÃO DA AUTORA LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ÚNICO INDÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PANORAMA FÁTICO ANUNCIADO PELAS PARTES QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA. "Tendo sido alegado comodato verbal em ação de reintegração de posse, é necessário para a concessão da medida liminar, ainda que em análise perfunctória, a comprovação da relação entabulada entre as partes, bem como os requisitos do art. 927 do CPC." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073226-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013619-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. PRETENSÃO DA AUTORA LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ÚNICO INDÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PANORAMA FÁTICO ANUNCIADO PELAS PARTES QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA. "Tendo sido alegado comodato verbal em ação de reintegração de posse, é necessário para a concessão da medida liminar, ainda que em análise perfunctória, a comprovação da relação entabulada entre as partes, bem como os requisitos do art. 927 do CPC." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073226-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013619-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itajaí
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