HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SEGREGAÇÃO UNICAMENTE COM BASE NA NOCIVIDADE DA DROGA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDA IMPOSITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 319 DO CPP. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da quantidade e natureza da droga não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013629-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).