TJSC 2015.013663-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE APÓS A APRECIAÇÃO DA SENTENÇA - QUESTÕES RESOLVIDAS PELO JUÍZO DE BARRACÃO/PR - RECEBIMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CATARINENSE DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PARANAENSE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, BEM COMO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DEVIDA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO QUE ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE, EM TESE, PERDEU O OBJETO COM O JULGAMENTO DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação equivocada de exceção de incompetência após a análise do mérito do feito - sem a sua regular suspensão na tramitação -, não tem o condão de alterar a competência para o processamento do autos, devendo as reclamadas irregularidades/nulidades na condução dos autos serem efetivamente examinadas pelo juízo que as tenha eventualmente dado causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013663-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE APÓS A APRECIAÇÃO DA SENTENÇA - QUESTÕES RESOLVIDAS PELO JUÍZO DE BARRACÃO/PR - RECEBIMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CATARINENSE DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PARANAENSE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, BEM COMO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DEVIDA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO QUE ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE, EM TESE, PERDEU O OBJETO COM O JULGAMENTO DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação equivocada de exceção de incompetência após a análise do mérito do feito - sem a sua regular suspensão na tramitação -, não tem o condão de alterar a competência para o processamento do autos, devendo as reclamadas irregularidades/nulidades na condução dos autos serem efetivamente examinadas pelo juízo que as tenha eventualmente dado causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013663-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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