TJSC 2015.013690-9 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cobrança automática, no momento da compra de passagem aérea, de "taxa de menor desacompanhado". Sentença de procedência. Apelação interposta pela concessionária ré. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Pleito de concessão de eficácia suspensiva. Delegação de serviço público. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002; 41/2000 e 109/2010. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013690-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cobrança automática, no momento da compra de passagem aérea, de "taxa de menor desacompanhado". Sentença de procedência. Apelação interposta pela concessionária ré. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Pleito de concessão de eficácia suspensiva. Delegação de serviço público. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002; 41/2000 e 109/2010. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013690-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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