TJSC 2015.013717-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 475-M, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013717-6, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 475-M, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013717-6, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Mafra
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