TJSC 2015.013758-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. NA SENTENÇA, APLICADA A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ERA CONTADOR E UTILIZOU FALSA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) PARA INSTAURAR PROCESSO DE BAIXA DE EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FORNECIDO POR TERCEIRO QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013758-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. NA SENTENÇA, APLICADA A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ERA CONTADOR E UTILIZOU FALSA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) PARA INSTAURAR PROCESSO DE BAIXA DE EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FORNECIDO POR TERCEIRO QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013758-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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