APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS", DISPENSANDO 9,8 G (NOVE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. APELADO QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS, PORÉM É CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APRESENTANDO, INCLUSIVE, DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIRMADAS POR ESTA CORTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. COCAÍNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. APELADO QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". DEDICAÇÃO A PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013759-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).