APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCLASSIFICANDO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A ausência de prejuízo da vítima ante a restituição da res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento. "De ordinário 'a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal' (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - 'o paciente efetuou diversos furtos na mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio' -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no 'princípio da insignificância'."(RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015). 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DIANTE DO AUTO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DO DELITO E DA PROVA ORAL COLIGIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE QUANDO O ARROMBAMENTO DEIXA VESTÍGIOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. "Ressalte-se que é manifestamente ilegal o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, tão somente, pelas declarações das vítimas, confissão da ré e imagens fotográficas colacionada aos autos, quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial (art. 158 e art. 167 do CPP) - HC n. 257.765/MS,Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),Quinta Turma, DJe 28/6/2013" AgRg no REsp n. 1.501.462, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 24.3.2015)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063779-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-6-2015). 3. DOSIMETRIA DA PENA (INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES). 3.1 RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3.2 SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL DO RÉU E CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO ENTRE A CONDUTA DELITIVA E O SUPOSTO DESAMPARO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. 3.3 SEGUNDA FASE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. 3.4 TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PLEITO VISANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE). 4. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE SEGREGADO PROVISORIAMENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO EM FECHADO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013761-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).