APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ACUSADO FLAGRADO, EM REVISTA ÍNTIMA PARA REINGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ESCONDENDO PEQUENAS QUANTIDADES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A INTENÇÃO DO IMPUTADO DE NARCOTRÁFICO NAQUELE LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESENÇA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A EVIDENCIAR O VÍCIO DO RÉU EM ESTUPEFACIENTES, AINDA QUE EM GRAU LEVE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013807-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).