APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOQUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADO, TAMBÉM, O ACRÉSCIMO EMPREENDIDO NA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO SUBMETIDO A REGIME BIFÁSICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013810-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).