APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEFERIMENTO. PEÇA INICIAL QUE INDICA OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. ADEMAIS, DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA TORNAR INEPTA A INICIAL. DECISÃO MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013825-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).