APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. PRELIMINAR. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO REQUERIDO É PARCEIRO DA LOJA REVENDEDORA NOS NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AO DISPONIBILIZAR CRÉDITO PARA OS COMPRADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CELEBRADO, NO CASO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACESSÓRIO DO PACTO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE AMBAS CELEBRAÇÕES. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA PARA AMBOS OS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NO NÚMERO DO MOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SE PENDE SOBRE O VEÍCULO SUSPEITA DE ALTERAÇÃO INVESTIGADA PELO PODER PÚBLICO E QUE ENSEJOU A NÃO TRANSFERÊNCIA. APESAR DA SOLIDARIEDADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA, NO CASO NÃO HÁ PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIRECIONADO EM FACE DO BANCO REQUERIDO, O QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PARA COM A INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO APENAS PARA EXCLUIR SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do banco requerido conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013827-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).