TJSC 2015.013830-5 (Acórdão)
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). DECISÃO UNIPESSOAL QUE EM REEXAME NECESSÁRIO MINOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013830-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). DECISÃO UNIPESSOAL QUE EM REEXAME NECESSÁRIO MINOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013830-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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