APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO, QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA A TERCEIRO. DISCIPLINA DO ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013848-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).