APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013859-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).