TJSC 2015.013860-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 299, CAPUT, C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO - RÉUS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA E DE ESTAGIÁRIO, INSEREM ENDEREÇO EQUIVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA FINS PENAIS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - ABSOLVIÇÃO. "A conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP, uma vez que a inserção de endereço diverso constitui fato juridicamente irrelevante, sujeito, portanto, a impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova" (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013860-4, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 299, CAPUT, C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO - RÉUS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA E DE ESTAGIÁRIO, INSEREM ENDEREÇO EQUIVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA FINS PENAIS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - ABSOLVIÇÃO. "A conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP, uma vez que a inserção de endereço diverso constitui fato juridicamente irrelevante, sujeito, portanto, a impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova" (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013860-4, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Quilombo
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