APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INACOLHIMENTO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUSITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE R.J.R. RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS DO MATO GROSSO DO SUL ATÉ SANTA CATARINA, AO PASSO QUE INCUMBIA AO APELANTE A.L. DE M. A ESCOLTA ("BATEDOR") DO MATERIAL ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 494,863KG (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO QUILOGRAMAS E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, TELEFONES CELULARES E TRANSCEPTORES. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÕES JUDICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE DEVE SER VALORADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO JUDICIAL QUE IMPLICA DIMINUIÇÃO DAS PENAS. ENTRETANTO, SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECIBOS DE PEDÁGIOS, REGISTRO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA POR TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICANTES DE PRIMEIRA VIAGEM. CERTIFICADA, ADEMAIS, A REINCIDÊNCIA DO APELANTE A.L. DE M. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADOS PELA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ISTO É, QUASE MEIA TONELADA DE MACONHA. PENAS APLICADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO APELANTE AL. DE M. CERTIFICADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA 4 (QUATRO) ANOS OU MENOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORREREM EM LIBERDADE. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DEVIDAMENTE DEBATIDAS E EXAMINADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013861-1, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).