REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENÇA DOS ENTES PÚBLICOS QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/10. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A SEARA DO DIREITO CIVIL E ADENTRA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS E PÚBLICAS. DECISÃO RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina e/ou o Município. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.013869-7, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).