APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. APELADA ENCONTRADA COM 20 PEDRAS DE CRACK DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA O COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O LOCAL ERA CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, BEM COMO A POSSE DO ENTORPECENTE TER SIDO ENCONTRADO COM A APELADA. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DA APELADA DISSOCIADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NESTA FASE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, SEGUNDO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E ALTO PODER VULNERANTE DA DROGA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA EM 1/3. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE ACORDO COM ART. 33, §2º 'C" DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE (III, ART. 44 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013877-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).