APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI no AgR n. 855942, Min. Luiz Fux). ACUSADO QUE PASSA A MÃO NA GENITÁLIA DA CRIANÇA POR CIMA DAS VESTES - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - PRECEDENTES (ACrim n. 2014.060608-7, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann). PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA - PRAZO QUE SE REDUZ PELA METADE - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013878-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).