APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL. OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS GERADOS POR MEIO DOS CONTRATOS FIRMADOS E AFASTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO ABALO DE ORDEM MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORTO PELA INGERÊNCIA DA OPERADORA SOBRE SEUS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO À PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.[...] 3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral". (STJ, REsp n. 944308/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 6-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013904-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).